HC 667064 - DECISAO

HC 667064 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com fundamento no exame criminológico e na aplicação dos arts. 89 e 90 da Resolução SAP nº 144/2010, concluiu pela ausência de reabilitação e, portanto, do requisito subjetivo (bom comportamento), sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar fatos e provas; eventual declaração de inconstitucionalidade deve ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão de indeferimento foi considerada fundamentada e mantida.

Parties
Paciente: GUSTAVO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Reabilitação Disciplinar, Resolução SAP Nº 144/2010, Interpretação De Prazos, Controle De Constitucionalidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Reabilitação Disciplinar Resolução SAP Nº 144/2010 +2 more

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Parties

GUSTAVO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução SAP nº 144/2010 sobre prazos de reabilitação
  3. 3 Soma e interrupção dos prazos de reabilitação por novas faltas disciplinares

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com fundamento no exame criminológico e na aplicação dos arts. 89 e 90 da Resolução SAP nº 144/2010, concluiu pela ausência de reabilitação e, portanto, do requisito subjetivo (bom comportamento), sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar fatos e provas; eventual declaração de inconstitucionalidade deve ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão de indeferimento foi considerada fundamentada e mantida.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.