HC 674839 - DECISAO

HC 674839 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, configurada flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão que condicionou a progressão ao exame criminológico, determinando ao Juízo da Execução que avalie o pedido de progressão sem a necessidade do exame quando a imposição deste não tiver fundamentação concreta, porquanto a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos.

Parties
Paciente: ROBSON JOSE DE SOUSA CRISTINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar ao Juízo da Execução que avalie o pedido de progressão sem a necessidade de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata Do Delito, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Abstrata Do Delito Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

ROBSON JOSE DE SOUSA CRISTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 idoneidade de fundamentação baseada em gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, configurada flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão que condicionou a progressão ao exame criminológico, determinando ao Juízo da Execução que avalie o pedido de progressão sem a necessidade do exame quando a imposição deste não tiver fundamentação concreta, porquanto a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar ao Juízo da Execução que avalie o pedido de progressão sem a necessidade de exame criminológico.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
  • Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado.