HC 674768 - DECISAO

HC 674768 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de precedente (HC n. 673.206/SP) que tratou da mesma matéria contra o mesmo acórdão e com o mesmo pedido, configurando inadmissibilidade nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: Alexandre Alves de Oliveira Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Progressão De Regime, Termo Inicial Para Contagem Do Lapso Temporal, Inadmissibilidade Por Mera Reiteração
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Termo Inicial Para Contagem Do Lapso Temporal Inadmissibilidade Por Mera Reiteração

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Parties

Alexandre Alves de Oliveira Miranda

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Se a data-base para a segunda progressão deve corresponder à data em que o paciente efetivamente preencheu o requisito objetivo necessário à progressão de regime ou à data do implemento do requisito subjetivo
  2. 2 Se o habeas corpus é manifestamente inadmissível por ser mera reiteração de decisão anterior (HC n. 673.206/SP) contra o mesmo acórdão, com o mesmo pedido e beneficiário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de precedente (HC n. 673.206/SP) que tratou da mesma matéria contra o mesmo acórdão e com o mesmo pedido, configurando inadmissibilidade nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Publique-se.