HC 674416 - DECISAO

HC 674416 - DECISAO

Como o art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, prevê o percentual de 60% apenas para apenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado (inciso VII), a situação de condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum configura lacuna normativa a ser integrada em favor do réu; por isso, aplica-se o percentual de 40% do inciso V, em obediência ao princípio do favor rei e à retroatividade da norma mais benéfica, conforme jurisprudência e tese fixada no REsp 1.910.240/MG.

Parties
Paciente: BRENDO CAETANO DOS SANTOS (ou BRENO CAETANO DOS SANTOS); Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Normativa, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação Normativa Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica

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Parties

BRENDO CAETANO DOS SANTOS (ou BRENO CAETANO DOS SANTOS)

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 Interpretação do art. 112, incisos V e VII, da Lei n. 7.210/1984 (LEP) pós-Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Integração normativa diante de lacuna legislativa (analogia in bonam partem)

Ratio Decidendi

Como o art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, prevê o percentual de 60% apenas para apenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado (inciso VII), a situação de condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum configura lacuna normativa a ser integrada em favor do réu; por isso, aplica-se o percentual de 40% do inciso V, em obediência ao princípio do favor rei e à retroatividade da norma mais benéfica, conforme jurisprudência e tese fixada no REsp 1.910.240/MG.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena, nos termos do art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se.