HC 674662 - DECISAO

HC 674662 - DECISAO

Reconhecida flagrante ilegalidade no acórdão estadual quanto ao critério de progressão de regime: sendo o caso de reincidência não específica, aplica-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, com retroatividade da Lei n. 13.964/2019 conforme a tese firmada no REsp 1.910.240/MG; por isso, concede-se a ordem para anular o acórdão estadual e adequar o cálculo nos moldes do art. 112, V, da LEP.

Parties
Paciente: WAGNER ADRIANO DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNER ADRIANO DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, V, da LEP a condenado reincidente não específico
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Reconhecida flagrante ilegalidade no acórdão estadual quanto ao critério de progressão de regime: sendo o caso de reincidência não específica, aplica-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, com retroatividade da Lei n. 13.964/2019 conforme a tese firmada no REsp 1.910.240/MG; por isso, concede-se a ordem para anular o acórdão estadual e adequar o cálculo nos moldes do art. 112, V, da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Anular o acórdão estadual que determinou à parte paciente o cumprimento de 2/5 (dois quintos) - 40% (quarenta por cento) - da reprimenda para a progressão do regime prisional, nos moldes do art. 112, V, da LEP.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.