HC 674057 - DECISAO

HC 674057 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça não apresentou motivação idônea e concreta para determinar exame criminológico, baseando-se apenas em gravidade abstrata dos delitos, longa pena e faltas antigas reabilitadas; tais fundamentos, isolados e dissociados de fatos concretos ocorridos durante a execução, configuram constrangimento ilegal, sendo restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: JORGE LUIS COLLATO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Penais da Comarca de Marília/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Individualização Da Pena, Súmula 439 Do STJ
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Individualização Da Pena Súmula 439 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JORGE LUIS COLLATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público estadual

Recorrente

Juízo das Execuções Penais da Comarca de Marília/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação idônea e concreta para determinar exame criminológico antes da progressão de regime
  2. 2 Aplicação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 após alteração pela Lei n. 10.792/2003
  3. 3 Se a gravidade abstrata do crime, longa pena ou faltas antigas reabilitadas são suficientes para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça não apresentou motivação idônea e concreta para determinar exame criminológico, baseando-se apenas em gravidade abstrata dos delitos, longa pena e faltas antigas reabilitadas; tais fundamentos, isolados e dissociados de fatos concretos ocorridos durante a execução, configuram constrangimento ilegal, sendo restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao Paciente.