HC 674260 - DECISAO

HC 674260 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque, comprovado o preenchimento do requisito objetivo, a existência de atestado de boa conduta carcerária e a reabilitação da última falta grave (9/12/2017), não havia fundamento idôneo para manter o indeferimento da progressão ao regime semiaberto, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: Clóvis Aparecido Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para deferir progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Reabilitação Disciplinar, Jurisprudência
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Reabilitação Disciplinar Jurisprudência

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Parties

Clóvis Aparecido Barbosa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Aplicação do requisito subjetivo baseado em faltas disciplinares
  3. 3 Reabilitação de faltas antigas e boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque, comprovado o preenchimento do requisito objetivo, a existência de atestado de boa conduta carcerária e a reabilitação da última falta grave (9/12/2017), não havia fundamento idôneo para manter o indeferimento da progressão ao regime semiaberto, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para deferir progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Conceder liminarmente a ordem para deferir ao paciente a progressão ao regime semiaberto nos Autos n. 1005241-15.2021.8.26.0482, da 2ª Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.