HC 667822 - ACORDAO

HC 667822 - ACORDAO

A Corte, alinhada à jurisprudência do STF e de turmas do STJ, fixou que a data-base para subsequente progressão de regime é aquela em que o reeducando efetivamente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP; quando houve determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo reputa-se preenchido na data do parecer técnico favorável, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: FELIPE DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Ordem denegada; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Marco Temporal Para Nova Progressão, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Marco Temporal Para Nova Progressão Exame Criminológico Requisito Subjetivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para nova progressão de regime: a data do cumprimento do requisito objetivo ou a data do exame criminológico/parecer técnico favorável?
  2. 2 Se o requisito subjetivo é preenchido no momento do parecer técnico favorável quando foi determinado exame criminológico

Ratio Decidendi

A Corte, alinhada à jurisprudência do STF e de turmas do STJ, fixou que a data-base para subsequente progressão de regime é aquela em que o reeducando efetivamente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP; quando houve determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo reputa-se preenchido na data do parecer técnico favorável, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Ordem denegada; agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada