HC 662835 - ACORDAO

HC 662835 - ACORDAO

Não se verifica omissão no acórdão embargado; a Corte já firmou entendimento de que a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica, exigindo-se, por princípios penais e por analogia in bonam partem, a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime, não sendo possível a utilização de embargos declaratórios para rediscutir ou modificar essa conclusão; dessa forma, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica, Embargos De Declaração, Omissão Legislativa, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica Embargos De Declaração Omissão Legislativa Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Determinação do percentual para progressão de regime (40% vs 60%)

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão no acórdão embargado; a Corte já firmou entendimento de que a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica, exigindo-se, por princípios penais e por analogia in bonam partem, a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime, não sendo possível a utilização de embargos declaratórios para rediscutir ou modificar essa conclusão; dessa forma, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.