HC 628464 - ACORDAO

HC 628464 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a jurisprudência desta Corte entende que a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, devendo tal omissão ser interpretada em favor do réu, impedindo a aplicação analógica do percentual de 60% (in malam partem) e determinando, quando for o caso, a aplicação do percentual de 40% (inciso V).

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão; Rejeição Dos Embargos Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Malam Partem / in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Analogia in Malam Partem / in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão; Rejeição Dos Embargos Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do percentual de progressão (art. 112, incs. V e VII, LEP)
  2. 2 Aplicabilidade do percentual de 60% (inciso VII) a reincidência simples vs. 40% (inciso V)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir mérito já decidido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a jurisprudência desta Corte entende que a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, devendo tal omissão ser interpretada em favor do réu, impedindo a aplicação analógica do percentual de 60% (in malam partem) e determinando, quando for o caso, a aplicação do percentual de 40% (inciso V).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal nos termos do voto do Relator