HC 665181 - ACORDAO

HC 665181 - ACORDAO

A Lei n. 13.964/2019, ao alterar o art. 112 da LEP, deixou de contemplar a situação de condenado por crime hediondo com reincidência não específica; por se tratar de omissão legislativa e diante da vedação de interpretação extensiva prejudicial (analogia in malam partem), deve-se aplicar a fração mais benéfica de 40% (art. 112, V, LEP) para fins de progressão de regime, em observância à retroatividade benéfica e aos princípios gerais do direito penal.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem concedida para retificação do cálculo da pena aplicando percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência Não Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Não Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos novos percentuais do art. 112 da LEP introduzidos pela Lei n. 13.964/2019 a condenados por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Possibilidade de aplicação por analogia de fração de 3/5 (60%) em prejuízo do réu
  3. 3 Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019, ao alterar o art. 112 da LEP, deixou de contemplar a situação de condenado por crime hediondo com reincidência não específica; por se tratar de omissão legislativa e diante da vedação de interpretação extensiva prejudicial (analogia in malam partem), deve-se aplicar a fração mais benéfica de 40% (art. 112, V, LEP) para fins de progressão de regime, em observância à retroatividade benéfica e aos princípios gerais do direito penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem concedida para retificação do cálculo da pena aplicando percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave