HC 674804 - DECISAO

HC 674804 - DECISAO

A Lei n.13.964/2019 alterou o art.112 da LEP e limitou o percentual de 60% aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico não se pode aplicar por interpretação extensiva o percentual de 60%, devendo, diante da omissão legislativa e em benefício do réu, ser utilizada a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, sendo a ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo de execução.

Parties
Paciente: ANDERSON VENANCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução e reconhecer a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

ANDERSON VENANCIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 Distinção entre reincidência específica e reincidência genérica

Ratio Decidendi

A Lei n.13.964/2019 alterou o art.112 da LEP e limitou o percentual de 60% aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico não se pode aplicar por interpretação extensiva o percentual de 60%, devendo, diante da omissão legislativa e em benefício do réu, ser utilizada a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, sendo a ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo de execução.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução e reconhecer a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução
  • Reconhecer que o requisito objetivo para progressão é o cumprimento de 40% da pena do paciente