HC 674663 - DECISAO

HC 674663 - DECISAO

Aplicando-se literalmente o art.112 da LEP, o inciso VII (60%) alcança apenas quem seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; no caso de reincidência em crime comum (reincidência não específica) há lacuna normativa que deve ser integrada em favor do apenado, aplicando‑se o percentual mais benéfico previsto no inciso V (40%), conforme princípios do favor rei e da retroatividade da norma mais benéfica e jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.910.240/MG).

Parties
Paciente: SANDRO SILVA ALVES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

SANDRO SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual fração da pena é exigida para progressão de regime quando o condenado é por crime hediondo (ou equiparado) e é reincidente em crime comum (reincidência não específica)
  2. 2 Aplicação retroativa e integração da lacuna legislativa criada pela Lei n.13.964/2019

Ratio Decidendi

Aplicando-se literalmente o art.112 da LEP, o inciso VII (60%) alcança apenas quem seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; no caso de reincidência em crime comum (reincidência não específica) há lacuna normativa que deve ser integrada em favor do apenado, aplicando‑se o percentual mais benéfico previsto no inciso V (40%), conforme princípios do favor rei e da retroatividade da norma mais benéfica e jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.910.240/MG).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.