HC 667748 - DECISAO

HC 667748 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984) introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos, a norma deve ser integrada pela analogia in bonam partem aplicando-se o percentual previsto para primários (40%, art. 112, V), com retroatividade da lei penal mais favorável, de modo que o paciente alcança o requisito objetivo para progressão de regime após o cumprimento de 40% da pena.

Parties
Paciente: ARINALDO MATEUS DOS REIS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal (opinarte): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática Concessiva
Outcome
Ordem concedida para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (genérica Vs Específica), Aplicação Da Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência (genérica Vs Específica) Aplicação Da Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

ARINALDO MATEUS DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (opinarte)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual de cumprimento de pena exigido para progressão de regime de apenado condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente genérico (com condenações anteriores por crimes comuns) após a Lei n. 13.964/2019?
  2. 2 Se existe omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto aos reincidentes genéricos e como deve ser integrada a norma.
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo diante da via recursal própria e da jurisprudência consolidada.

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984) introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos, a norma deve ser integrada pela analogia in bonam partem aplicando-se o percentual previsto para primários (40%, art. 112, V), com retroatividade da lei penal mais favorável, de modo que o paciente alcança o requisito objetivo para progressão de regime após o cumprimento de 40% da pena.

Court Disposition

Ordem concedida para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado.

Orders

  • Concedo a ordem para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado.
  • Confirma-se a liminar deferida.