HC 671486 - DECISAO

HC 671486 - DECISAO

O STJ restabeleceu a decisão monocrática que concedeu a progressão ao regime semiaberto porque o Tribunal de origem não apresentou elementos concretos da execução capazes de justificar a imposição do exame criminológico; a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir não são suficientes, por si sós, para tal exigência.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão monocrática que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Judicial, Súmula N. 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Judicial Súmula N. 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valoração da gravidade abstrata do delito e da duração da pena como fundamento para exame

Ratio Decidendi

O STJ restabeleceu a decisão monocrática que concedeu a progressão ao regime semiaberto porque o Tribunal de origem não apresentou elementos concretos da execução capazes de justificar a imposição do exame criminológico; a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir não são suficientes, por si sós, para tal exigência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão monocrática que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão monocrática (Execução n. 0012940-89.2018.8.26.0026 0007830-75.2019.8.26.0026).