HC 635394 - ACORDAO

HC 635394 - ACORDAO

A Lei n.13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; essa omissão deve ser suprida em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da LEP para progressão de regime, sendo vedada a aplicação por analogia de 60% que agravaria a condição do condenado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: FELIPE ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

FELIPE ROBERTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos novos percentuais do art. 112 da LEP
  2. 2 Tratamento da reincidência específica versus não específica
  3. 3 Interpretação de omissão legislativa em favor do réu

Ratio Decidendi

A Lei n.13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; essa omissão deve ser suprida em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da LEP para progressão de regime, sendo vedada a aplicação por analogia de 60% que agravaria a condição do condenado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e determinar a retificação do cálculo da pena para aplicar o requisito de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave