HC 653861 - ACORDAO

HC 653861 - ACORDAO

Por se tratar de condenado por crime hediondo ou equiparado que não é reincidente específico em crime hediondo, diante da omissão legislativa após a Lei n. 13.964/2019 deve-se integrar a norma em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime; assim, o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena (40% ou 60%) para fins de progressão de regime quando o condenado por crime hediondo é reincidente por crime comum

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenado por crime hediondo ou equiparado que não é reincidente específico em crime hediondo, diante da omissão legislativa após a Lei n. 13.964/2019 deve-se integrar a norma em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime; assim, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental