HC 658696 - ACORDAO

HC 658696 - ACORDAO

A progressão de regime foi adequadamente indeferida com fundamento em exame criminológico desfavorável que evidenciou ausência do requisito subjetivo; a revisão dessa conclusão demandaria reexame profundo do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: THIAGO MOURA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

THIAGO MOURA DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se cabe ao habeas corpus revisar decisão que indeferiu progressão de regime com fundamento em exame criminológico desfavorável
  2. 2 Se o atestado de boa conduta carcerária vincula o juiz das execuções a conceder progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A progressão de regime foi adequadamente indeferida com fundamento em exame criminológico desfavorável que evidenciou ausência do requisito subjetivo; a revisão dessa conclusão demandaria reexame profundo do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus