HC 673680 - DECISAO

HC 673680 - DECISAO

Por haver lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao reincidente não específico condenado por crime hediondo, aplica-se a integração da norma por analogia in bonam partem e a retroatividade da lei penal mais benéfica, de modo que o requisito objetivo para progressão de regime é o cumprimento de 40% da pena, sendo concedida a ordem para observar tal percentual.

Parties
Paciente: ALEX RODRIGO MORENO FELIZARDO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Aplicação Do Art. 112 Da LEP, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Aplicação Do Art. 112 Da LEP Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

ALEX RODRIGO MORENO FELIZARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do lapso temporal para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP
  2. 2 Incidência do percentual de 40% para reincidente não específico condenado por crime hediondo
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Por haver lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao reincidente não específico condenado por crime hediondo, aplica-se a integração da norma por analogia in bonam partem e a retroatividade da lei penal mais benéfica, de modo que o requisito objetivo para progressão de regime é o cumprimento de 40% da pena, sendo concedida a ordem para observar tal percentual.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado
  • Confirmar a liminar deferida anteriormente