HC 634149 - DECISAO

HC 634149 - DECISAO

O STJ concluiu que, na ausência de previsão específica no art. 112 da LEP para o caso de condenado por crime equiparado a hediondo que seja reincidente em crime comum, deve-se integrar a norma de forma mais favorável ao réu, aplicando-se o percentual previsto no inciso V (40%). Entretanto, o recurso extraordinário não teve seguimento no Supremo por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 205/STF, razão pela qual o apelo extremo foi negado seguimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Apenada (Paciente, Reeducanda)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência, Crime Hediondo E Equiparado, Repercussão Geral (tema 205/stf)
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Crime Hediondo E Equiparado +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Apenada (Paciente, Reeducanda)

Paciente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Aplicação do percentual para progressão de regime a condenado por crime equiparado a hediondo reincidente em crime comum
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da ausência de repercussão geral (Tema 205/STF)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, na ausência de previsão específica no art. 112 da LEP para o caso de condenado por crime equiparado a hediondo que seja reincidente em crime comum, deve-se integrar a norma de forma mais favorável ao réu, aplicando-se o percentual previsto no inciso V (40%). Entretanto, o recurso extraordinário não teve seguimento no Supremo por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 205/STF, razão pela qual o apelo extremo foi negado seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.