HC 667229 - ACORDAO

HC 667229 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; subsidiariamente, as decisões de instância ordinária que indeferiram a progressão de regime foram devidamente fundamentadas na ausência do requisito subjetivo, em especial pelo conturbado histórico prisional do paciente com sete faltas graves e pela gravidade/longa pena, não havendo flagrante ilegalidade, e eventual modificação demandaria reexame fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADEMIR APARECIDO REDONDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

ADEMIR APARECIDO REDONDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Limite temporal da análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; subsidiariamente, as decisões de instância ordinária que indeferiram a progressão de regime foram devidamente fundamentadas na ausência do requisito subjetivo, em especial pelo conturbado histórico prisional do paciente com sete faltas graves e pela gravidade/longa pena, não havendo flagrante ilegalidade, e eventual modificação demandaria reexame fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Indeferido o pedido liminar