HC 658924 - DECISAO

HC 658924 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese de condenado reincidente não especificamente em crime hediondo; em razão da omissão legislativa e do vedamento à interpretação extensiva que prejudique o sentenciado, deve-se aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, não o percentual de 60% do art. 112, VII; assim, reconhecida flagrante ilegalidade, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para retificar o cálculo da pena e observar 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: JANDERSON WILLIAMS PIMENTEL; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0001124-53.2021.8.26.0496); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

JANDERSON WILLIAMS PIMENTEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0001124-53.2021.8.26.0496)

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP
  2. 2 Distinção entre reincidência específica em crime hediondo e reincidência comum
  3. 3 Possibilidade de analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese de condenado reincidente não especificamente em crime hediondo; em razão da omissão legislativa e do vedamento à interpretação extensiva que prejudique o sentenciado, deve-se aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, não o percentual de 60% do art. 112, VII; assim, reconhecida flagrante ilegalidade, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para retificar o cálculo da pena e observar 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente para observar 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Publique-se