HC 649929 - ACORDAO

HC 649929 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em consonância com o precedente representativo (REsp 1.910.240/MG, Tema 1084), reconhecendo-se a retroatividade do patamar previsto no art.112, V, da Lei n.13.964/2019 aos apenados que cometeram crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, autorizando assim a aplicação dos percentuais do art.112, V e VI, conforme o caso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Tema Repetitivo 1084
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Tema Repetitivo 1084

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação dos percentuais previstos nos incisos V e VI do art.112 da Lei n.7.210/84
  2. 2 Retroatividade do patamar do art.112, V, da Lei n.13.964/2019 para apenados não reincidentes em delito de natureza semelhante
  3. 3 Distinção entre reincidência genérica e específica e integração normativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em consonância com o precedente representativo (REsp 1.910.240/MG, Tema 1084), reconhecendo-se a retroatividade do patamar previsto no art.112, V, da Lei n.13.964/2019 aos apenados que cometeram crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, autorizando assim a aplicação dos percentuais do art.112, V e VI, conforme o caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls.128/134 que determinou que sejam considerados, na progressão de regime do paciente, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art.112 da Lei n.7.210/84, conforme o caso.