HC 658500 - DECISAO

HC 658500 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque há flagrante ilegalidade na aplicação do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP a paciente que é reincidente comum e não reincidente específico em crime hediondo; por omissão legislativa, aplicou-se o percentual de 40% do art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, vedada a analogia in malam partem.

Parties
Paciente: FABIANO LUIS TEISZTER; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0008412-86.2020.8.26.0496); Ministério Público Federal (manifestou Se Pela Concessão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (mérito, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substituição a recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

FABIANO LUIS TEISZTER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0008412-86.2020.8.26.0496)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestou Se Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (mérito, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Interpretação e integração do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque há flagrante ilegalidade na aplicação do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP a paciente que é reincidente comum e não reincidente específico em crime hediondo; por omissão legislativa, aplicou-se o percentual de 40% do art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, vedada a analogia in malam partem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substituição a recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena, observando o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.