HC 675055 - DECISAO

HC 675055 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem foi cassado porque a determinação de exame criminológico e a cassação da progressão foram fundamentadas apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos atemporais, sem indicação de fatos concretos ocorridos durante a execução penal que justificassem a perda do benefício; assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ROBERTO MARCELO; Impetrante: Defensoria Pública; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; acórdão estadual cassado; decisão do Juízo das Execuções Criminais restabelecida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTO MARCELO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de motivação idônea para determinar exame criminológico
  2. 2 Requisito subjetivo para progressão de regime deve ser verificado com base em fatos ocorridos na execução penal
  3. 3 Limites da gravidade abstrata do delito na negativa de progressão de regime

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi cassado porque a determinação de exame criminológico e a cassação da progressão foram fundamentadas apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos atemporais, sem indicação de fatos concretos ocorridos durante a execução penal que justificassem a perda do benefício; assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; acórdão estadual cassado; decisão do Juízo das Execuções Criminais restabelecida.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo de Execução Penal n.0001538-76.2021.8.26.0520.
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Criminais da Comarca de São José dos Campos/SP que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.