HC 668650 - ACORDAO

HC 668650 - ACORDAO

A Quinta Turma, acompanhando recente mudança de orientação jurisprudencial (ex. HC 613.268/SP), concluiu que a novatio legis promovida pela Lei 13.964/2019 e a nova redação do art. 112 da LEP instituiu percentuais específicos para reincidentes específicos, inexistindo na novatio legis percentual destinado à progressão de regime do reincidente genérico; por tais razões, impõe-se aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao caso concreto, mantendo-se a decisão agravada e negando provimento ao agravo regimental do MPF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Novatio Legis, Analogia in Bonam Partem, Cálculo Do Requisito Objetivo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Novatio Legis Analogia in Bonam Partem Cálculo Do Requisito Objetivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal para progressão de regime após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Incidência da novatio legis para reincidente genérico vs reincidente específico
  3. 3 Possibilidade de utilização da analogia in bonam partem em favor do réu

Ratio Decidendi

A Quinta Turma, acompanhando recente mudança de orientação jurisprudencial (ex. HC 613.268/SP), concluiu que a novatio legis promovida pela Lei 13.964/2019 e a nova redação do art. 112 da LEP instituiu percentuais específicos para reincidentes específicos, inexistindo na novatio legis percentual destinado à progressão de regime do reincidente genérico; por tais razões, impõe-se aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao caso concreto, mantendo-se a decisão agravada e negando provimento ao agravo regimental do MPF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que determinou observância do cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave