HC 651240 - ACORDAO

HC 651240 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada está de acordo com o entendimento firmado no REsp 1.910.240/MG (Tema 1084), que reconheceu a retroatividade do patamar previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 para apenados que tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, impondo a aplicação dos percentuais previstos nos incisos V e VI do art. 112 da LEP conforme o caso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Crime Hediondo, Art. 112 Da Lei N. 7.210/84, Tema Repetitivo 1084
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Crime Hediondo Art. 112 Da Lei N. 7.210/84 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação dos percentuais previstos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84 conforme o caso
  2. 2 Retroatividade do patamar do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 para apenados não reincidentes em delito de natureza semelhante (reincidentes genéricos)
  3. 3 Distinção entre reincidência genérica e específica e integração da norma em caso de lacuna legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada está de acordo com o entendimento firmado no REsp 1.910.240/MG (Tema 1084), que reconheceu a retroatividade do patamar previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 para apenados que tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, impondo a aplicação dos percentuais previstos nos incisos V e VI do art. 112 da LEP conforme o caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 58/64 que concedeu a ordem para considerar, na progressão de regime do paciente, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso