HC 674885 - DECISAO
Não se verifica flagrante ilegalidade: a decisão de indeferimento da progressão de regime está fundamentada na ausência do requisito subjetivo pela livre apreciação da prova (atestados e exame criminológico desfavorável), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova já sopesada pelas instâncias ordinárias, razão pela qual o writ não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: CLAYTON OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Trabalho Do Reeducando, Requisito Subjetivo, Cabimento Do Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CLAYTON OLIVEIRA DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
- 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
- 3 valoração de atestado de desempenho laboroterápico e relatórios profissionais
Ratio Decidendi
Não se verifica flagrante ilegalidade: a decisão de indeferimento da progressão de regime está fundamentada na ausência do requisito subjetivo pela livre apreciação da prova (atestados e exame criminológico desfavorável), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova já sopesada pelas instâncias ordinárias, razão pela qual o writ não foi conhecido.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment