HC 669868 - DECISAO

HC 669868 - DECISAO

Concluiu-se que a gravidade abstrata do crime, a longa pena e considerações genéricas (incluindo notícia de filiação a facção) não são suficientes para indeferir a progressão de regime, sendo necessário fundar a negativa em fatos ocorridos na execução; verificada a ausência de registro de falta grave, restabeleceu-se a decisão de primeira instância que deferiu a progressão.

Parties
Paciente: ANDERSON LEITE FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Facção Criminosa, Fundamentação Judicial, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Facção Criminosa Fundamentação Judicial Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ANDERSON LEITE FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir justificam indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Se a notícia de filiação a facção criminosa é suficiente para indeferir a progressão
  3. 3 Qual o alcance do requisito subjetivo previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a gravidade abstrata do crime, a longa pena e considerações genéricas (incluindo notícia de filiação a facção) não são suficientes para indeferir a progressão de regime, sendo necessário fundar a negativa em fatos ocorridos na execução; verificada a ausência de registro de falta grave, restabeleceu-se a decisão de primeira instância que deferiu a progressão.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu a progressão ao regime semiaberto
  • Comunique-se, com urgência, à Corte de origem e ao Juízo a quo