HC 629821 - DECISAO

HC 629821 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (reincidência não específica), a norma deve ser integrada em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984, com aplicação retroativa, razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: VALTER ADÃO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Integração Normativa, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Integração Normativa Retroatividade Da Norma Mais Benéfica

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Parties

VALTER ADÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do requisito objetivo para progressão de regime ao condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (reincidência não específica)
  2. 2 Interpretação e integração do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 Aplicação da norma mais benéfica e retroatividade

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (reincidência não específica), a norma deve ser integrada em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984, com aplicação retroativa, razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.