HC 667135 - ACORDAO

HC 667135 - ACORDAO

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido por substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal a quo que determinou exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena; tal fundamentação é inadequada, pois o exame só pode ser exigido se houver elementos concretos da execução penal que o justifiquem, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de Execuções Penais que concedeu a progressão de regime.

Parties
Paciente: OSEAS ANTENOR DE LIMA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSEAS ANTENOR DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Requisitos de fundamentação para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido por substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal a quo que determinou exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena; tal fundamentação é inadequada, pois o exame só pode ser exigido se houver elementos concretos da execução penal que o justifiquem, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de Execuções Penais que concedeu a progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Conceder habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu a progressão de regime