HC 640965 - DECISAO

HC 640965 - DECISAO

O art. 112 da Lei de Execução Penal estabelece percentuais específicos; o inciso VII (60%) aplica-se apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado. Na hipótese de condenado por crime hediondo/equiparado que possui condenação anterior por crime comum, há lacuna normativa que deve ser integrada em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V. Precedentes do STJ e tese de recurso repetitivo (REsp 1.910.240/MG) sustentam a retroatividade e a aplicação do patamar de 40%.

Parties
Paciente: VINICIUS ADRIANO DAL POSSO; Decisor: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo De Primeira Instância: Juízo das Execuções Penais; Recorrente: Ministério Público; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina cassado; restabelecida decisão do Juízo de primeira instância aplicando a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Objetivo, Reincidência, Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Objetivo Reincidência Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

VINICIUS ADRIANO DAL POSSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Decisor

Juízo das Execuções Penais

Juízo De Primeira Instância

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112 da Lei de Execução Penal a condenado por crime hediondo/equiparado com reincidência por crime comum
  2. 2 Integração da lacuna normativa em favor do réu diante da ausência de previsão específica para reincidentes em crime comum
  3. 3 Retroatividade da fração de 40% prevista no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

O art. 112 da Lei de Execução Penal estabelece percentuais específicos; o inciso VII (60%) aplica-se apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado. Na hipótese de condenado por crime hediondo/equiparado que possui condenação anterior por crime comum, há lacuna normativa que deve ser integrada em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V. Precedentes do STJ e tese de recurso repetitivo (REsp 1.910.240/MG) sustentam a retroatividade e a aplicação do patamar de 40%.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina cassado; restabelecida decisão do Juízo de primeira instância aplicando a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime.

Orders

  • Cassado o acórdão impugnado e restabelecida a decisão do Juízo de primeira instância
  • Aplicar a fração de 2/5 (40%) da pena para aferição do requisito objetivo à progressão de regime quanto ao delito hediondo/equiparado