HC 649249 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental com fundamento de que a data-base para progressão de regime é o dia em que o último dos requisitos do art. 112 da LEP estiver preenchido; quando exigido exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera preenchido a partir do parecer técnico favorável, sendo essa a data a ser considerada para nova progressão.
- Parties
- Agravante: CRISTINA DANIEL ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Case Brief
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Parties
CRISTINA DANIEL ROCHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Termo inicial para progressão de regime
- 2 Momento em que se considera preenchido o requisito subjetivo do art. 112 da LEP
- 3 Efeito da determinação de exame criminológico sobre a data-base da progressão
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental com fundamento de que a data-base para progressão de regime é o dia em que o último dos requisitos do art. 112 da LEP estiver preenchido; quando exigido exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera preenchido a partir do parecer técnico favorável, sendo essa a data a ser considerada para nova progressão.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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