HC 675403 - DECISAO

Na ausência de motivação idônea e concreta fundada em fatos ocorridos durante a execução penal, a exigência de exame criminológico configura flagrante constrangimento ilegal; por isso, determinou-se que o Juízo das Execuções Penais analise imediatamente o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame.

Parties: Paciente: JOSENILTON TEIXEIRA BRITO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus

Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOSENILTON TEIXEIRA BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
2 Requisito de motivação idônea e concreta para determinação de prova pericial na execução penal
3 Valor do atestado de bom comportamento carcerário na aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

Determinar que o Juízo das Execuções Penais analise imediatamente o pedido de progressão de regime do paciente independentemente da realização de exame criminológico.
Comunique-se, com urgência, ao Juízo das Execuções Penais.