HC 675074 - DECISAO

HC 675074 - DECISAO

Havendo condenação anterior por crime comum e condenação atual por crime equiparado a hediondo, sem que o agente seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, aplica-se o percentual mais favorável de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984 para fins de progressão de regime; diante da lacuna legislativa introduzida pela Lei n.13.964/2019, a norma deve ser integrada em favor do sentenciado.

Parties
Paciente: LUDMILLA SILVA QUEIROZ; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Aplicação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Aplicação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

LUDMILLA SILVA QUEIROZ

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 fração temporal exigida para progressão de regime de apenado condenado por crime equiparado a hediondo que é reincidente em crime comum
  2. 2 aplicação retrospectiva/retroatividade da fração mais benéfica do art.112,V da LEP
  3. 3 integração da norma diante de lacuna legislativa após Lei n.13.964/2019

Ratio Decidendi

Havendo condenação anterior por crime comum e condenação atual por crime equiparado a hediondo, sem que o agente seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, aplica-se o percentual mais favorável de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984 para fins de progressão de regime; diante da lacuna legislativa introduzida pela Lei n.13.964/2019, a norma deve ser integrada em favor do sentenciado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência da paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena, nos termos do art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.