HC 669388 - ACORDAO

HC 669388 - ACORDAO

Com a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 os requisitos temporais para progressão de regime passaram a constar exclusivamente no art. 112 da LEP; a situação do condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum não está prevista na nova redação, configurando lacuna legislativa que deve ser integrada em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime, e não os 60% do art. 112, VII, destinados a reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apenado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus concedida pela Relatora.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Objetivo, Reincidência, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984, Lei N. 13.964/2019, Integração Da Norma, Princípio Do Favor Rei
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Objetivo Reincidência Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984 Lei N. 13.964/2019 +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Apenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal após a edição da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Existência de lacuna normativa para apenado condenado por crime hediondo e reincidente em crime comum
  3. 3 Interpretação in bonam partem e integração da norma em benefício do réu

Ratio Decidendi

Com a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 os requisitos temporais para progressão de regime passaram a constar exclusivamente no art. 112 da LEP; a situação do condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum não está prevista na nova redação, configurando lacuna legislativa que deve ser integrada em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime, e não os 60% do art. 112, VII, destinados a reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus concedida pela Relatora.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a ordem de habeas corpus concedida nos autos originários