HC 659199 - ACORDAO

HC 659199 - ACORDAO

A Lei n. 13.964/2019 modificou o art. 112 da Lei de Execução Penal, criando percentuais e critérios específicos que exigem reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para aplicação do patamar de 60% (inc. VII); no caso de condenado por tráfico de drogas reincidente por crime comum há lacuna normativa, e em matéria penal a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% (inc. V) para fins de progressão de regime, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a retificação do cálculo para 40%.

Parties
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; AGRAVADO: JONATHAN DE OLIVEIRA FRANCA (PRESO); IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interes.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Retroatividade Benéfica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVANTE

JONATHAN DE OLIVEIRA FRANCA (PRESO)

AGRAVADO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interes.

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência deve ser específica para incidir o percentual de 60%/70%
  3. 3 Integração de lacuna por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 modificou o art. 112 da Lei de Execução Penal, criando percentuais e critérios específicos que exigem reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para aplicação do patamar de 60% (inc. VII); no caso de condenado por tráfico de drogas reincidente por crime comum há lacuna normativa, e em matéria penal a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% (inc. V) para fins de progressão de regime, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a retificação do cálculo para 40%.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter concessão de habeas corpus de ofício determinando a retificação do cálculo de penas para considerar cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime