HC 662057 - ACORDAO

HC 662057 - ACORDAO

Negou provimento ao agravo regimental porque a decis

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Retroatividade Da Lei 13.964/2019 (art. 112, V), Poder Decisório Monocrático Do Relator, Prévia Intimação Do Ministério Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

  1. 1 Preliminar sobre ausência de prévia intimação/manifesta

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo regimental porque a decis

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decis para aplicar o percentual de 40% para progress