HC 631045 - DECISAO

HC 631045 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a controvérsia sobre a interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, nos termos do Tema 205/STF; subsidiariamente, esta Corte firmou que, diante da omissão introduzida pela Lei n. 13.964/2019, deve-se interpretar o dispositivo em favor do réu, aplicando por analogia in bonam partem o percentual de 40% quando a condenação anterior não for por crime hediondo ou equiparado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Repercussão Geral (tema 205/stf), Analogia in Malam Partem / Interpretação Favorável Ao Réu
Execução Penal Direito Constitucional Processo Civil Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Repercussão Geral (tema 205/stf) Analogia in Malam Partem / Interpretação Favorável Ao Réu

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos percentuais para progressão de regime
  2. 2 Aplicação de analogia in malam partem versus analogia in bonam partem
  3. 3 Existência de repercussão geral sobre matéria de execução penal (Tema 205/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a controvérsia sobre a interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, nos termos do Tema 205/STF; subsidiariamente, esta Corte firmou que, diante da omissão introduzida pela Lei n. 13.964/2019, deve-se interpretar o dispositivo em favor do réu, aplicando por analogia in bonam partem o percentual de 40% quando a condenação anterior não for por crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se