HC 639426 - DECISAO

HC 639426 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do Tema 205/STF, por se tratar de matéria infraconstitucional. No plano substancial, o STJ considerou que a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica, devendo a omissão ser suprida em favor do réu, aplicando-se a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, sendo vedada a aplicação analógica do percentual de 3/5 (60%) por se tratar de analogia in malam partem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência Específica Vs Não Específica, Repercussão Geral (tema 205/stf), Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Específica Vs Não Específica Repercussão Geral (tema 205/stf) Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação dos patamares de progressão previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Efeito da reincidência genérica (não específica) para fins de percentual exigido para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de uso de analogia in bonam partem vs vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do Tema 205/STF, por se tratar de matéria infraconstitucional. No plano substancial, o STJ considerou que a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica, devendo a omissão ser suprida em favor do réu, aplicando-se a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, sendo vedada a aplicação analógica do percentual de 3/5 (60%) por se tratar de analogia in malam partem.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil
  • Publique-se