REsp 1917476 - DECISAO

REsp 1917476 - DECISAO

A norma do art. 112 da LEP não prevê expressamente a aplicação do patamar de 60% (art. 112, VII) aos reincidentes genéricos em crime hediondo ou equiparado; sendo vedada a analogia in malam partem, deve o julgador integrar a norma aplicando aos reincidentes genéricos o percentual previsto para primários (art. 112, V — 40%), conforme entendimento da Terceira Seção do STJ no REsp 1.910.240/MG, reconhecendo-se também a retroatividade da lei mais benigna quando cabível.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Integração Da Norma, Analogia in Malam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Integração Da Norma Analogia in Malam Partem

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento para progressão de regime previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Distinção entre reincidência genérica e específica
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benigna e integração da norma em caso de lacuna

Ratio Decidendi

A norma do art. 112 da LEP não prevê expressamente a aplicação do patamar de 60% (art. 112, VII) aos reincidentes genéricos em crime hediondo ou equiparado; sendo vedada a analogia in malam partem, deve o julgador integrar a norma aplicando aos reincidentes genéricos o percentual previsto para primários (art. 112, V — 40%), conforme entendimento da Terceira Seção do STJ no REsp 1.910.240/MG, reconhecendo-se também a retroatividade da lei mais benigna quando cabível.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.