REsp 1938693 - DECISAO

REsp 1938693 - DECISAO

A Lei 13.964/2019 revogou o dispositivo que previa a fração de 3/5 na Lei de Crimes Hediondos e a nova redação do art.112 da LEP não contempla expressamente a hipótese do reincidente não específico; diante da omissão legislativa não se pode ampliar a norma para prejudicar o réu (analogia in malam partem), devendo-se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execuções Penais, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Progressão De Regime Reincidência Não Específica Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execuções Penais +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Qual fração da pena (40% ou 60%) deve ser aplicada para progressão de regime no caso de apenado reincidente não específico condenado por crime hediondo
  2. 2 Incidência da Lei 13.964/2019 sobre os lapsos para progressão de regime previstos na Lei de Execuções Penais
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

A Lei 13.964/2019 revogou o dispositivo que previa a fração de 3/5 na Lei de Crimes Hediondos e a nova redação do art.112 da LEP não contempla expressamente a hipótese do reincidente não específico; diante da omissão legislativa não se pode ampliar a norma para prejudicar o réu (analogia in malam partem), devendo-se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.