HC 676717 - DECISAO

HC 676717 - DECISAO

Por se tratar de reincidência genérica e não específica, aplica-se ao paciente a fração prevista para primário (2/5 ou 40%) para fins de progressão de regime, em observância à interpretação restritiva da lei penal e à jurisprudência do STJ que reconhece a retroatividade do novo patamar do art.112 da LEP, razão pela qual foi concedida liminar para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime com base em 40% do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: Flavio Raymundo Lacerda; Recorrente: Ministério Público estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo - Quarta Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente, reformando o acórdão e determinando o restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu progressão de regime com base na fração de 2/5 (40%).
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Retroatividade
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Retroatividade

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Parties

Flavio Raymundo Lacerda

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo - Quarta Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 percentual de cumprimento da pena exigido para progressão de regime no caso de condenado por crime equiparado a hediondo reincidente genérico
  2. 2 incidência e retroatividade da redação do art. 112 da LEP introduzida pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 interpretação restritiva da lei penal quando prejudicial ao réu

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidência genérica e não específica, aplica-se ao paciente a fração prevista para primário (2/5 ou 40%) para fins de progressão de regime, em observância à interpretação restritiva da lei penal e à jurisprudência do STJ que reconhece a retroatividade do novo patamar do art.112 da LEP, razão pela qual foi concedida liminar para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime com base em 40% do cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, reformando o acórdão e determinando o restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu progressão de regime com base na fração de 2/5 (40%).

Orders

  • Determinar o restabelecimento da decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime considerando a incidência da fração de 2/5 (40%) do cumprimento da reprimenda
  • Intime-se o Ministério Público estadual