HC 645823 - DECISAO

HC 645823 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a alegada violação de princípios constitucionais dependia da prévia análise de norma infraconstitucional (art. 112 da LEP, com redação da Lei 13.964/2019), incidindo os Temas 660 e 205 do STF sobre a matéria, o que afasta a admissibilidade do recurso extraordinário; subsidiariamente, o STJ reconheceu que a Lei 13.964/2019 instituiu requisitos específicos de reincidência para determinados percentuais, havendo lacuna quanto ao reincidente genérico que foi suprida por analogia in bonam partem para manter o percentual de 40% no caso concreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019, Tema 660/stf, Tema 205/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 Tema 660/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Paciente

Agravado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a nova redação do art. 112 da LEP exige reincidência específica para aplicação dos percentuais de 60%/70% e se há lacuna normativa para o reincidente genérico
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da incidência dos Temas 660 e 205 do STF (repercussão geral)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a alegada violação de princípios constitucionais dependia da prévia análise de norma infraconstitucional (art. 112 da LEP, com redação da Lei 13.964/2019), incidindo os Temas 660 e 205 do STF sobre a matéria, o que afasta a admissibilidade do recurso extraordinário; subsidiariamente, o STJ reconheceu que a Lei 13.964/2019 instituiu requisitos específicos de reincidência para determinados percentuais, havendo lacuna quanto ao reincidente genérico que foi suprida por analogia in bonam partem para manter o percentual de 40% no caso concreto.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.