HC 617042 - DECISAO

HC 617042 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria relativa à interpretação dos requisitos de progressão de regime do art. 112 da Lei de Execução Penal é de natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral conforme o Tema 205/STF; assim, não se admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC. Subsidiariamente, o acórdão recorrido aplicou, por interpretação in bonam partem diante de lacuna na nova redação do art. 112 da LEP, o percentual de 2/5 (40%) para reincidente genérico.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente; Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Interpretação Da Lei, Tema 205/stf
Execução Penal Recursos Extraordinários Repercussão Geral Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Interpretação Da Lei Tema 205/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

paciente

Paciente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à reincidência genérica
  2. 2 Existência de repercussão geral da matéria (Tema 205/STF)
  3. 3 Aplicação dos percentuais de cumprimento de pena para progressão de regime

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria relativa à interpretação dos requisitos de progressão de regime do art. 112 da Lei de Execução Penal é de natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral conforme o Tema 205/STF; assim, não se admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC. Subsidiariamente, o acórdão recorrido aplicou, por interpretação in bonam partem diante de lacuna na nova redação do art. 112 da LEP, o percentual de 2/5 (40%) para reincidente genérico.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.