HC 643326 - DECISAO

HC 643326 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário tendo-se em vista que a controvérsia sobre os requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da LEP, na nova redação introduzida pela Lei 13.964/2019, possui natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral (Tema 205/STF). Subsidiariamente, o STJ concluiu que a novatio legis alterou o art. 112 da LEP, fixando percentuais distintos conforme a natureza do delito, e que não há percentual previsto para o caso de condenado por tráfico de drogas (equiparado a hediondo) quando a reincidência decorre de crime comum, sendo vedada a interpretação analógica que agrave a situação do réu; assim, não se pode aplicar percentual não...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Novatio Legis, Analogia in Bonam Partem, Repercussão Geral (tema 205/stf), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Novatio Legis Analogia in Bonam Partem +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

paciente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019 quanto aos percentuais para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade dos percentuais da novatio legis a condenado por crime hediondo reincidente por crime comum (reincidência não específica)
  3. 3 Existência de repercussão geral sobre a matéria (Tema 205/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário tendo-se em vista que a controvérsia sobre os requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da LEP, na nova redação introduzida pela Lei 13.964/2019, possui natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral (Tema 205/STF). Subsidiariamente, o STJ concluiu que a novatio legis alterou o art. 112 da LEP, fixando percentuais distintos conforme a natureza do delito, e que não há percentual previsto para o caso de condenado por tráfico de drogas (equiparado a hediondo) quando a reincidência decorre de crime comum, sendo vedada a interpretação analógica que agrave a situação do réu; assim, não se pode aplicar percentual não...

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se