HC 670103 - ACORDAO

HC 670103 - ACORDAO

A nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, expressamente aplica o percentual de 60% aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; como o agravado é reconhecido como reincidente em razão de condenação anterior por crime comum (reincidência genérica) e tal hipótese não está expressamente prevista, não se pode estender de forma prejudicial o percentual de 60%; diante da omissão legislativa impõe-se a analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V, conforme precedentes.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: WASHINGTON BASILIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Crime Hediondo, Interpretação in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Crime Hediondo Interpretação in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

WASHINGTON BASILIO SILVA

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% previsto no art. 112 da LEP a apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Lacuna na redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 e possibilidade de uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, expressamente aplica o percentual de 60% aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; como o agravado é reconhecido como reincidente em razão de condenação anterior por crime comum (reincidência genérica) e tal hipótese não está expressamente prevista, não se pode estender de forma prejudicial o percentual de 60%; diante da omissão legislativa impõe-se a analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V, conforme precedentes.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida na decisão agravada.