HC 662593 - ACORDAO

HC 662593 - ACORDAO

A decisão monocrática que concedeu o habeas corpus não sofre de nulidade por falta de prévia oitiva do Parquet federal, pois visou economia e celeridade processuais; ademais, a lacuna introduzida pela Lei 13.964/2019 quanto ao reincidente em crime comum deve ser suprida pela analogia in bonam partem, de modo que é razoável exigir o cumprimento de 40% da pena para a progressão de regime, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido e mantida a decisão que concedeu a ordem.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Gian William Dias da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão monocrática que concedeu o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Analogia in Bonam Partem, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Analogia in Bonam Partem Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Gian William Dias da Silva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão monocrática por ausência de oitiva prévia do Parquet federal
  2. 2 Se a lacuna relativa ao reincidente em crime comum na Lei 13.964/2019 deve ser suprida por analogia in bonam partem
  3. 3 Percentual exigível para progressão de regime (40% vs 60%)

Ratio Decidendi

A decisão monocrática que concedeu o habeas corpus não sofre de nulidade por falta de prévia oitiva do Parquet federal, pois visou economia e celeridade processuais; ademais, a lacuna introduzida pela Lei 13.964/2019 quanto ao reincidente em crime comum deve ser suprida pela analogia in bonam partem, de modo que é razoável exigir o cumprimento de 40% da pena para a progressão de regime, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido e mantida a decisão que concedeu a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão monocrática que concedeu o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e determinou a progressão de regime com observância do cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade