HC 676107 - DECISAO

HC 676107 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, uma vez demonstrado que a reeducanda possuía atestado de bom comportamento carcerário e havia preenchido o requisito objetivo do art. 112 da LEP, a data-base para futura progressão de regime deve ser o dia em que tal requisito objetivo foi efetivamente satisfeito, não podendo ficar condicionada à posterior conclusão de exame criminológico que não é exigido por lei desde a Lei 10.792/03; assim, o Juízo das Execuções deve estabelecer como termo inicial o dia do preenchimento do requisito objetivo.

Parties
Paciente: LUCINEIA SILVA SALUSTIANO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Das Execuções: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão, in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Exame Criminológico, Atestado De Bom Comportamento Carcerário
Direito Da Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Exame Criminológico Atestado De Bom Comportamento Carcerário

Case Brief

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Parties

LUCINEIA SILVA SALUSTIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Juízo das Execuções Criminais

Juízo Das Execuções

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão, in Limine

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial para contagem do novo prazo para progressão de regime: a data do preenchimento do requisito objetivo do art. 112 da LEP ou a data da realização/conclusão do exame criminológico?
  2. 2 Pode o juízo ligar a data-base da progressão de regime à emissão de laudo pericial, quando a lei não exige tal prova?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, uma vez demonstrado que a reeducanda possuía atestado de bom comportamento carcerário e havia preenchido o requisito objetivo do art. 112 da LEP, a data-base para futura progressão de regime deve ser o dia em que tal requisito objetivo foi efetivamente satisfeito, não podendo ficar condicionada à posterior conclusão de exame criminológico que não é exigido por lei desde a Lei 10.792/03; assim, o Juízo das Execuções deve estabelecer como termo inicial o dia do preenchimento do requisito objetivo.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que estabeleça, como data-base para futura progressão de regime, o dia em que a reeducanda, possuidora de atestado de bom comportamento carcerário, preencheu o requisito objetivo do art. 112 da LEP.
  • Publique-se e intimem-se.