HC 675882 - DECISAO

HC 675882 - DECISAO

Havendo lacuna normativa quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, impõe-se a integração da norma e a aplicação do patamar previsto no art.112, V, da LEP (40%), por se tratar de hipótese mais benéfica retroativa; existindo flagrante ilegalidade no acórdão estadual, é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para anular o acórdão impugnado e aplicar o percentual de 40% para progressão de regime.

Parties
Paciente: PATRICK VINICIUS FRANCISCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; contudo, concedida a ordem de ofício para anular o acórdão estadual
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Aplicação Do Art. 112 Da LEP, Integração Da Norma/analogia in Bonam Partem
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Aplicação Do Art. 112 Da LEP Integração Da Norma/analogia in Bonam Partem

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Parties

PATRICK VINICIUS FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime a reincidente não específico
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) quanto ao art. 112, V, da LEP

Ratio Decidendi

Havendo lacuna normativa quanto aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, impõe-se a integração da norma e a aplicação do patamar previsto no art.112, V, da LEP (40%), por se tratar de hipótese mais benéfica retroativa; existindo flagrante ilegalidade no acórdão estadual, é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para anular o acórdão impugnado e aplicar o percentual de 40% para progressão de regime.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; contudo, concedida a ordem de ofício para anular o acórdão estadual

Orders

  • Anular o acórdão estadual que determinou à parte paciente o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para a progressão do regime prisional, nos moldes do art. 112, V, da LEP.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.